Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis. Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.
- AO poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
- BPara resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
- CComo titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
- DOs direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
- EA limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O poder constituinte originário é anterior à Constituição e fundamenta sua validade: é inicial, autônomo e incondicionado, sendo a fonte da qual deriva a nova ordem jurídica.
O poder constituinte originário é juridicamente ilimitado perante o direito positivo, e a jurisdição constitucional, criada por ele, não pode fiscalizá-lo; o STF rejeita a tese de normas constitucionais originárias inconstitucionais, segundo jurisprudência notória da Corte.
Pegadinha: Usa o direito suprapositivo para sugerir controle judicial do constituinte originário.O povo é o titular (ativo) do poder constituinte, e não titular passivo; além disso, a soberania popular é exercida também diretamente, por plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 1º, parágrafo único, e art. 14 da CF).
Pegadinha: Usa "titular passivo" e "apenas de forma indireta", ambos incorretos.Não há direito adquirido oponível ao poder constituinte originário, que pode desconstituir situações consolidadas na ordem anterior; a garantia do art. 5º, XXXVI, da CF vincula o legislador, não o constituinte originário.
Limitações negativas (vedatórias) são proibições impostas ao constituinte estadual, como as vedações do art. 19 da CF; o dever de concretizar, no plano estadual, os preceitos da CF configura limitação positiva (mandatória).
Pegadinha: Troca a limitação positiva (mandatória) pela negativa (vedatória).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.