Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 56 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito ConstitucionalMP-GO2019Ministério Público

Considerando a legislação federal pertinente à educação, assinale a alternativa incorreta:

  1. AOs veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo necessária inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
  2. BO Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão e atividade permanente.
  3. COs sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo.
  4. DO Conselho de Alimentação Escolar é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: o art. 136 do CTB exige autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF, mas a inspeção é semestral (inciso II), e não anual.

Pegadinha: Troca a periodicidade da inspeção de semestral para anual.
art. 136, II, CTB
B
Errada

Correta: o art. 9º, §1º, da LDB (Lei 9.394/1996) prevê o Conselho Nacional de Educação com funções normativas e de supervisão e atividade permanente.

art. 9º, §1º, Lei 9.394/1996
C
Errada

Correta: o art. 38 da LDB determina que os sistemas de ensino mantenham cursos e exames supletivos que compreendam a base nacional comum do currículo, o que permite prosseguir os estudos em caráter regular.

art. 38, Lei 9.394/1996
D
Errada

Correta: a Lei 11.947/2009 (PNAE) define os Conselhos de Alimentação Escolar como órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

art. 18, Lei 11.947/2009

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