Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 55 — MP-GO 2019 · MP-GO
Questão desatualizada — Questão superada. O enunciado pede a "atual legislação", mas a Lei 11.494/2007 foi substituída: a EC 108/2020 tornou o FUNDEB permanente (art. 212-A CF) e a Lei 14.113/2020 mudou o percentual (70% para profissionais da educação básica) e o mandato dos conselheiros (4 anos, vedada a recondução). Hoje as alternativas A, B e D seriam todas incorretas.
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, considerando a atual legislação pertinente, assinale a alternativa incorreta:
- AO FUNDEB é formado por um conjunto de recursos públicos destinado a financiar a educação básica, tem natureza contábil e a sua vigência será até 31 de dezembro de 2020.
- BPelo menos 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, excluídos os encargos sociais incidentes.
- CNo âmbito municipal, o acompanhamento e o controle social dos recursos do FUNDEB serão exercidos por Conselhos instituídos especificamente para este fim.
- DOs membros dos conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEB terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Ver gabarito e comentário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.