Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 53 — MP-GO 2019 · MP-GO
A Lei n. 13.441/2017 trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando conteúdo relativo à infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Sobre essas recentes modificações, assinale a alternativa incorreta:
- AA infiltração de agentes de polícia na internet será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada.
- BA autorização para infiltração dar-se-á somente mediante requerimento da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- CA infiltração não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias.
- DNão comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 190-A, I, do ECA exige que a infiltração de agentes de polícia na internet seja precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que fixa os limites da medida.
Incorreta, por isso é o gabarito: pelo art. 190-A, II, do ECA, a infiltração pode ser autorizada a requerimento do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia. Não depende só de pedido da autoridade policial.
Pegadinha: O "somente" exclui a legitimidade do Ministério Público para requerer a medida.Correta: o art. 190-A, III, do ECA limita a infiltração a 90 dias, admite renovações e fixa o total máximo em 720 dias, desde que demonstrada a efetiva necessidade.
Correta: o art. 190-C do ECA diz expressamente que não comete crime o policial que oculta sua identidade para colher, pela internet, indícios de autoria e materialidade dos crimes listados no art. 190-A.
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