Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.
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Comentário
Errado. Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, XIII, CF), cabendo à União editar normas gerais (LC 80/1994). Privativa da União é apenas a organização da Defensoria Pública dos Territórios (art. 22, XVII, CF, na redação da EC 69/2012).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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