Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 54 — OAB XXXII
Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a segurança na primeira e única instância de jurisdição. Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STF.
- AOs mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
- BOs mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em última instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.
- COs mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
- DOs processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
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Comentário de cada alternativa
Compete ao STF julgar em recurso ordinário o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, a, CF). É o caso do MS contra Ministro de Estado, de competência originária do STJ (art. 105, I, b), denegado.
O ROC ao STF exige decisão em única instância e denegatória (art. 102, II, a, CF); decisão concessiva desafia, se for o caso, recurso extraordinário.
Pegadinha: Troca "única" por "última" instância e "denegatória" por "concessiva".Essa hipótese existe, mas é de recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, b, CF), e não para o STF; além disso, não corresponde ao caso, em que o MS foi julgado pelo próprio STJ.
Pegadinha: Descreve o ROC dirigido ao STJ.As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente no País são julgadas por juiz federal (art. 109, II, CF), com recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, c), não ao STF.
Pegadinha: Atribui ao STF hipótese de ROC do STJ.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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