Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — OAB XXXII
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal. Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis.
- BO juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
- CJorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.
- DO Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução, não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em momento posterior.
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Comentário de cada alternativa
A Fazenda Pública tem prazo próprio de 30 dias para impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, caput, CPC), sem dobra (art. 183, §2º); apresentada em 25 dias úteis, a impugnação é tempestiva.
Pegadinha: Aplica à Fazenda o prazo de 15 dias do particular (art. 525).A multa de 10% do art. 523, §1º, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC), que paga por precatório ou RPV e não é intimada para pagamento voluntário.
Pegadinha: Transporta para a Fazenda a multa própria do cumprimento contra particular.Sendo a impugnação parcial, a parte não questionada (R$ 400 mil) será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC), com expedição de precatório da parcela incontroversa — o que o STF considera constitucional (Tema 28 da Repercussão Geral), observado o valor total executado para fins de enquadramento como pequeno valor.
Ao alegar excesso de execução, a Fazenda deve declarar de imediato, na impugnação, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC).
Pegadinha: Permite postergar uma declaração que a lei exige na própria impugnação.Para aprofundar
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