Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — OAB XXXII
Guilherme, em 13/03/2019, ajuizou ação indenizatória contra Rodrigo, a qual tramita no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em autos físicos. Em contestação, Rodrigo defendeu, preliminarmente, a incompetência do Poder Judiciário, pois as partes teriam pactuado convenção de arbitragem no contrato que fundamentava a demanda movida por Guilherme. Rodrigo, no mérito de sua defesa, requereu a improcedência do pedido indenizatório, uma vez que teria cumprido o contrato celebrado entre as partes. Após a apresentação de réplica, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte proferiu decisão na qual rejeitou a preliminar arguida por Rodrigo e intimou as partes para informar as provas que pretendiam produzir. Inconformado, Rodrigo interpôs agravo de instrumento contra a parcela da decisão que rejeitou a preliminar de convenção de arbitragem. No entanto, Rodrigo não cumpriu a obrigação de comunicação ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo no prazo de 3 dias, deixando de apresentar a cópia da petição do agravo de instrumento e o comprovante de sua interposição para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Para que o recurso de Rodrigo não seja conhecido com base nesse vício formal, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada por Guilherme.
- AEle não pode fazer nada, pois o vício formal é sanável, de ofício, pelo desembargador responsável por relatar o agravo de instrumento, o qual deve intimar Rodrigo para apresentar cópia da petição do agravo de instrumento e o comprovante de sua interposição.
- BEle poderá, em qualquer momento da tramitação do agravo de instrumento, apontar que Rodrigo descumpriu a exigência de comunicação ao primeiro grau.
- CEle deverá, em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, apontar que Rodrigo descumpriu a exigência de comunicação em questão.
- DEle não precisará fazer nada, pois esse vício formal é insanável e poderá ser conhecido, de ofício, pelo desembargador responsável por relatar o agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
Em autos físicos, a falta de comunicação ao juízo de origem em 3 dias gera inadmissibilidade do agravo desde que arguida e provada pelo agravado (art. 1.018, §§2º e 3º, CPC); não é vício a ser suprido de ofício pelo relator.
Pegadinha: Aplica a lógica da complementação de peças (art. 1.017, §3º) a um ônus cuja sanção depende de provocação do agravado.O agravado deve suscitar o descumprimento no momento oportuno, a resposta ao agravo, sob pena de preclusão, como já fixava o Tema 284 dos Repetitivos do STJ para a regra equivalente do CPC/1973 (art. 526).
Pegadinha: O "qualquer momento" ignora a preclusão.Nos autos físicos, o agravante deve juntar no juízo de origem, em 3 dias, cópia do agravo e comprovante de interposição; o descumprimento, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade (art. 1.018, §§2º e 3º, CPC). O meio adequado é a resposta (contrarrazões), sob pena de preclusão (Tema 284 dos Repetitivos do STJ, firmado sob a regra equivalente do CPC/1973).
O vício não é cognoscível de ofício: o art. 1.018, §3º, do CPC condiciona a inadmissibilidade à arguição e prova pelo agravado.
Pegadinha: Trata como matéria de ordem pública um requisito que depende de provocação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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