Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XXXII
Em virtude do inadimplemento do pagamento de uma nota promissória, o Banco Mais Dinheiro ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face do Supermercado Baratão. Citado o réu, não houve o pagamento da dívida, tampouco foram encontrados bens penhoráveis. Em consequência, o exequente requereu a penhora de 100% do faturamento do executado, o que foi deferido pela juíza responsável pelo processo, sob o fundamento de que se tratava de dívida muito elevada. O executado interpôs agravo de instrumento impugnando essa decisão. Sobre tais fatos, assinale a afirmativa correta.
- AO agravante tem razão, na medida em que a penhora da integralidade do faturamento tornaria inviável o exercício da atividade empresarial.
- BO agravante não tem razão, uma vez que a penhora do faturamento equivale à penhora de dinheiro e é a primeira na ordem de preferência legal, o que autoriza a constrição da integralidade do faturamento.
- CO agravo deve ser provido, pois o faturamento de empresa executada é impenhorável.
- DO agravo deve ser desprovido, visto que não existe limite para o percentual do faturamento a ser objeto de penhora, cabendo ao juiz sua fixação no percentual necessário para a imediata satisfação da execução.
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Comentário de cada alternativa
A penhora de faturamento é cabível quando não há outros bens penhoráveis (art. 866, caput, CPC), mas o juiz deve fixar percentual que satisfaça o crédito em tempo razoável sem tornar inviável a atividade empresarial (art. 866, §1º). Penhorar 100% do faturamento inviabiliza a empresa, e o valor elevado da dívida não justifica afastar esse limite.
Faturamento não se equipara a dinheiro: ocupa o décimo lugar na ordem do art. 835 do CPC (Tema 769 dos Repetitivos do STJ), e sua penhora é sempre limitada a percentual que preserve a empresa (art. 866, §1º).
Pegadinha: Equipara faturamento a dinheiro em caixa para justificar constrição integral.O faturamento é penhorável (arts. 835, X, e 866, CPC); o vício está apenas no percentual integral fixado.
Pegadinha: Converte um limite de percentual em impenhorabilidade absoluta.Há limite legal: o percentual deve satisfazer o crédito em tempo razoável, e não imediatamente, sem inviabilizar a atividade empresarial (art. 866, §1º, CPC).
Pegadinha: Troca "tempo razoável" por "imediata satisfação" e nega o limite da preservação da empresa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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