Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — OAB XXXII
Em determinada demanda indenizatória, houve a condenação do réu para pagar a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) em sentença transitada em julgada em prol do autor. Na qualidade de patrono deste último, assinale a opção que representa a medida adequada a ser providenciada.
- AAguardar o depósito judicial da quantia referente à condenação, pois as sentenças que condenam a obrigação de pagar são instauradas de ofício, independentemente de requerimento do exequente, assim como as obrigações de fazer e não fazer.
- BPeticionar a inclusão de multa legal e honorários advocatícios tão logo seja certificado o trânsito em julgado, independentemente de qualquer prazo para que o réu cumpra voluntáriamente a obrigação, já que ela deveria ter sido cumprida logo após a publicação da sentença.
- CAguardar a iniciativa do juiz para instauração da fase executiva, para atender ao princípio da cooperação, consagrado no Art. 6º do CPC.
- DPeticionar para iniciar a fase executiva após a certificação do trânsito em julgado, requerendo a intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimos de consectários legais.
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Comentário de cada alternativa
O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia depende de requerimento do exequente (arts. 513, §1º, e 523, CPC); só as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa admitem atuação de ofício (arts. 536 e 538).
Pegadinha: Equipara o regime da obrigação de pagar ao das obrigações de fazer e não fazer.Multa de 10% e honorários de 10% só incidem se o executado, intimado, não pagar no prazo de 15 dias (art. 523, §1º, CPC); não há incidência automática com o trânsito em julgado.
Pegadinha: Suprime o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) não transfere ao juiz a iniciativa do cumprimento de obrigação de pagar, que depende de requerimento do exequente (art. 513, §1º).
Pegadinha: Usa um princípio geral para afastar regra específica de iniciativa da parte.Transitada em julgado a condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo se faz a requerimento do exequente, com intimação do executado para pagar em 15 dias (art. 523, caput, CPC); não havendo pagamento, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (§1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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