Questões comentadas por matéria
Direito Processual Civil
1.231 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 6 de 13.
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 80Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 81Contra a decisão que admite recurso especial,
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 82No que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 83Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju – SE. A fase de…
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 28Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 39Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo. I - A Fazenda Pública será citada para opor…
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 45A despeito dos limites da Jurisdição Nacional, é correto afirmar que:
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 48Sobre a tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 51Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 54Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 62Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 63Sobre prova pericial, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 68Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale alternativa correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 69Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 70Leia as assertivas abaixo. I - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu; II - Haverá resolução de…
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 72Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições…
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 74No que concerne à admissibilidade e o valor da prova testemunhal no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 75Acerca da petição inicial e seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 93Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 100Leia as assertivas abaixo. I – Incumbirá ao juiz dilatar os prazos processuais, porém, será vedado alterar a ordem de produção dos meios de prova. II – O juiz não se…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 48Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 49Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 50Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 51Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 52Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 53Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 54Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 56Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 57Camila, servidora pública, ajuizou ação contra o município de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 60O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 88Preto - SP - Procurador do Município Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 94Jurídico João e Maria, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, se mudaram para um imóvel antigo no centro da cidade. O imóvel foi adquirido por João antes do…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 99Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 15O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do governo. O instrumento…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 16Márcio e Renata são casados em comunhão parcial de bens. A empresa de Márcio enfrentou grave crise financeira no período da pandemia e passou a figurar como ré em…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 17Sobre o protesto de título judicial, é correto afirmar que:
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 18A parte X ajuíza ação rescisória em face de Y, visando à rescisão da decisão judicial que, nos autos de ação monitória, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Vale…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 19Contra o acórdão de julgamento de apelação cível, a parte sucumbente interpôs recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 20Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 21Sobre os mecanismos de formação de padrões decisórios vinculativos, é correto afirmar que:
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 22Acerca da tutela provisória de evidência, é correto afirmar que:
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 23Antônio ajuizou ação com o escopo de ver declarada a usucapião de determinada unidade autônoma de prédio em condomínio, em relação à qual alega exercer a posse por lapso…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 25José, proprietário de um terreno situado em área abarcada pela Comarca de Guarapari, ajuizou ação reivindicatória em face de Carlos, domiciliado em Vila Velha,…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 26No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 27Maria ajuizou demanda em face da autarquia previdenciária municipal, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com quem, alegadamente,…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 28Depois de transitar em julgado sentença que havia condenado Luiz, réu revel, ao cumprimento de obrigação de pagar uma soma em dinheiro, Paulo, o autor da ação, deflagrou…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 15João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 16Sobre a força probante dos documentos, é correto afirmar que:
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 17Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 18No julgamento de apelação cível, após o relator proferir seu voto, tendo sido acompanhado pelo primeiro vogal, o segundo vogal pediu vista dos autos, pois considerou que…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 20Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 21Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 22Texto 1: Alexandre, menor absolutamente incapaz, ajuizou ação pelo procedimento comum, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, pleiteando a…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 23Texto 1: Alexandre, menor absolutamente incapaz, ajuizou ação pelo procedimento comum, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, pleiteando a…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 24Cláudia intentou ação em face de Daniel, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu, consubstanciado na…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 25No que concerne aos embargos à execução, é correto afirmar que:
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 26Apreciando uma petição inicial em que se deduzia pretensão executiva fundada em instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, o juiz determinou que o…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 27Servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração, consubstanciada na não inclusão, em seus…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 28No que toca ao instituto da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 15Determinado condomínio edilício, constatando que um apartamento se encontrava em débito no tocante às contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral,…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 16No que se refere à suspensão da execução de medidas liminares concedidas nos autos de ações ajuizadas, na primeira instância, em face do poder público, é correto afirmar…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 17Verificando que duas obrigações derivadas de um determinado contrato já se encontravam vencidas e não haviam sido cumpridas, o credor ajuizou ação de cobrança,…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 18Caio intentou ação de reintegração de posse em face de Tício, alegando que este ocupava indevidamente o seu imóvel havia mais de dois anos. Embora reconhecendo que a…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 19André, tendo constituído advogado particular, ajuizou, em face de Bernardo e de Carlos, ação de cobrança de uma obrigação derivada de contrato que havia celebrado com…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 20José, servidor público de determinado Município, ajuizou mandado de segurança para impugnar a validade de ato que lhe impusera uma sanção disciplinar, na esteira de…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 21Tendo sido atingido e ferido por um objeto arremessado da janela do apartamento de um determinado prédio, Antônio, após identificar a unidade responsável, apurou,…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 22No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 23Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá, ajuizou ação em face de Filomena, pessoa…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 24Marcos, juiz de Direito, recebeu uma ação recém-distribuída para analisar o pedido de tutela provisória. Porém, depois de ler a petição inicial, observou que o nome do…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 25João apresentou uma petição inicial com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de impedir a realização de uma reunião de sócios da sociedade…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 26Ajuizada uma ação monitória objetivando o adimplemento de uma obrigação de fazer estabelecida em contrato firmado entre as partes, o réu se defendeu alegando exceção de…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 27Em execução por título extrajudicial ajuizada em face de dois irmãos, os executados foram citados para efetuar o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 28A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo cláusulas contratuais. Posteriormente, foi…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 33Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais da área de saúde pública do Estado federado Alfa, ingressou com ação coletiva em face desse ente…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 75Ao tratar da prova documental, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) contém disposições sobre a força probante dos documentos, dentre eles os livros…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 11João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 12Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo encontrado pelo oficial de justiça para receber o…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 13Em uma ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposição de…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 14Sobre a produção antecipada de prova, é correto afirmar que:
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 15Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 16Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica,…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 17Caio propôs ação de cobrança em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Regularmente citado, Tício…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 18Maria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua condenação a lhe fornecer tratamento médico…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 19No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar, à luz da sistemática consagrada no Código de Processo Civil de 2015, que:
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 20Em razão de uma série de percalços ocorridos em uma viagem internacional, marcada por atraso de voos, perda de conexões e extravios de bagagens, Antônio, sua mulher,…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 25João processa dr. Jovair por erro médico que causou a morte de sua mãe. No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos: (i) inverte, ope judicis, o ônus da…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 68Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 9A figura do amicus curiae se presta a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 10Lucas, menor representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade em face de Tadeu, seu suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado, apresentou…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 11De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá ocorrer a expansão subjetiva dos efeitos do recurso quando houver
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 12Em um determinado tribunal, foram proferidas duas decisões por órgãos colegiados diferentes acerca de um mesmo tema jurídico. A primeira decisão, proferida pela Primeira…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 13Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, aumentando assim a…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 14André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3a Vara de…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 15A Arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias que tem como principais características a celeridade, praticidade, a ausência de formalidades e a…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 16A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 15Em uma ação sob procedimento comum, a tutela provisória foi indeferida no início da demanda, mas veio a ser concedida na sentença de primeiro grau, que julgou…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 16O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como racionalizar a…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 17As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de terraplanagem e, por meio desse instrumento, se comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 18Em apelação cível distribuída ao Tribunal de Justiça, o relator, diante da impossibilidade de decidir monocraticamente, elaborou voto e relatório, determinando a…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 19Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que: