Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 17 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:

  1. Aé admissível sua instauração perante o juízo de primeiro grau;
  2. Bo acórdão proferido em assunção de competência não vincula todos os juízes e órgãos fracionários dentro do tribunal;
  3. Cnão é admissível quando se tratar de processo de competência originária dos tribunais;
  4. Dé cabível para prevenir a divergência entre câmaras do tribunal sobre relevante questão de direito;
  5. Epara sua admissão, além da relevante questão de direito, deve haver repetição em múltiplos processos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IAC é instaurado no tribunal, no julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária (art. 947, caput, CPC), e não perante o juízo de primeiro grau.

art. 947, CPC
B
Errada

O acórdão proferido em assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, §3º, CPC).

Pegadinha: Nega o efeito vinculante expresso.
art. 947, §3º, CPC
C
Errada

O art. 947, caput, do CPC admite expressamente o IAC em processo de competência originária.

art. 947, CPC
D
Correta

Correta. O IAC é cabível quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, §4º, CPC).

art. 947, §4º, CPC
E
Errada

O IAC exige questão de direito relevante, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947, caput, CPC). Havendo repetição, o caminho é o IRDR ou os recursos repetitivos.

Pegadinha: Mistura o requisito do IRDR com o do IAC.
art. 947, CPCart. 976, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais

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