Questão 19 — TJ-MS 2023 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

André, tendo constituído advogado particular, ajuizou, em face de Bernardo e de Carlos, ação de cobrança de uma obrigação derivada de contrato que havia celebrado com ambos. Instaurado o processo eletrônico e promovido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, ambos os réus foram validamente citados, tendo Bernardo apresentado peça contestatória por meio do órgão da Defensoria Pública. Carlos, por sua vez, constituiu advogado particular, havendo também ofertado peça de bloqueio. Concluída a fase da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido formulado na petição inicial, condenando ambos os réus a pagar o débito ali apontado. Vinte dias úteis depois da intimação pessoal do defensor público, Bernardo interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma integral da sentença, com a consequente rejeição do pedido de cobrança. Na sequência, André foi intimado a ofertar contrarrazões ao apelo de Bernardo, o que fez quinze dias úteis depois do ato intimatório. E, na mesma data, protocolizou André recurso de apelação, na modalidade adesiva, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, tão somente para que se modificasse o capítulo do julgado referente aos ônus da sucumbência, que, em sua ótica, padecia de equívoco. Quanto a Carlos, este, por meio de seu advogado, manejou recurso de apelação vinte e dois dias úteis depois de sua intimação do teor da sentença. Requereu ele, em suas razões recursais, a reforma integral do julgado, com a declaração de improcedência do pedido de cobrança. É correto afirmar, nesse quadro, que:

Aos três recursos de apelação devem ser conhecidos;
Bnenhum dos três recursos de apelação deve ser conhecido;
Cos recursos de apelação de Bernardo e Carlos devem ser conhecidos, mas não o de André;
Do recurso de apelação de Carlos deve ser conhecido, mas não os de Bernardo e André;
Eos recursos de apelação de Bernardo e André devem ser conhecidos, mas não o de Carlos.

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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

A apelação de Carlos está fora do prazo: ele tinha 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC) e recorreu em 22. Em processo eletrônico, os litisconsortes com advogados diferentes não têm prazo em dobro (art. 229, §2º).

Pegadinha: Faz pensar no prazo em dobro dos litisconsortes, que não se aplica a autos eletrônicos.

art. 229, §2º, CPCart. 1.003, §5º, CPC

Errada

Bernardo, assistido pela Defensoria, tem prazo em dobro (30 dias úteis, art. 186 do CPC) e recorreu em 20. André apresentou o recurso adesivo junto com as contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 997, §2º, I). Os dois recursos são tempestivos.

art. 186, CPCart. 997, §2º, I, CPC

Errada

Inverte a situação de André e Carlos. O adesivo de André é tempestivo, porque foi interposto no prazo das contrarrazões (art. 997, §2º, I, do CPC). A apelação de Carlos é intempestiva, pois em autos eletrônicos não há prazo em dobro para os litisconsortes (art. 229, §2º).

arts. 229, §2º, e 997, §2º, I, CPC

Errada

Bernardo tinha prazo em dobro por ser assistido pela Defensoria (art. 186 do CPC), e o adesivo de André seguiu a apelação principal no prazo das contrarrazões. Carlos, ao contrário, recorreu fora dos 15 dias úteis.

arts. 186 e 1.003, §5º, CPC

Correta

Bernardo, assistido pela Defensoria, tem prazo em dobro (art. 186 do CPC) e apelou em 20 dos 30 dias úteis. André interpôs o adesivo no prazo das contrarrazões (art. 997, §2º, I), e tinha interesse, porque ficou vencido no capítulo da sucumbência. Carlos, com advogado particular, tinha apenas 15 dias úteis (art. 1.003, §5º), já que em processo eletrônico os litisconsortes não têm prazo em dobro (art. 229, §2º), e por isso sua apelação de 22 dias é intempestiva.

art. 186, CPCart. 997, §§1º e 2º, CPCart. 229, §2º, CPCart. 1.003, §5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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