Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 12 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo encontrado pelo oficial de justiça para receber o mandado de citação, existindo fortes suspeitas de ocultação, ensejando a citação por hora certa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

  1. Aembora a citação tenha sido efetivada por hora certa, a condição econômica do réu torna desnecessária a nomeação de curador especial, pois não cabe à Defensoria Pública a defesa de interesses de pessoas que não sejam hipossuficientes;
  2. Bna hipótese de citação por hora certa, o prazo de contestação começa a fluir a partir da data da certidão exarada pelo oficial de justiça que confirmar a citação;
  3. Cpara a efetivação da citação por hora certa, a pessoa da família ou o vizinho que estiver presente não pode se recusar a receber o mandado;
  4. Dfeita a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência;
  5. Ena citação por hora certa, deve ser promovida a publicação da informação acerca da citação na rede mundial de computadores e no sítio do respectivo Tribunal. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juiz nomeia curador especial ao réu revel citado por hora certa, seja qual for sua condição econômica (art. 72, II, CPC). A curatela especial é função institucional da Defensoria Pública e independe de hipossuficiência (art. 72, parágrafo único).

Pegadinha: Confunde a curadoria especial com a assistência jurídica ao necessitado.
art. 72, II e parágrafo único, CPCSúmula 196 STJ
B
Errada

Na citação por hora certa, o prazo começa na data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II e §4º, CPC), e não na data da certidão do oficial. A carta posterior do art. 254 não altera esse termo inicial.

Pegadinha: Troca a juntada do mandado pela data da certidão.
art. 231, II e §4º, CPC
C
Errada

O familiar ou o vizinho pode se recusar a receber o mandado. Mesmo assim a citação se aperfeiçoa, e o oficial deixa a contrafé com quem estiver presente e certifica a ocorrência (art. 253, §§2º e 3º, CPC).

art. 253, §§2º e 3º, CPC
D
Correta

Esta é a literalidade do art. 254 do CPC: feita a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria envia ao réu, em 10 dias contados da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe ciência de tudo.

art. 254, CPC
E
Errada

A publicação na internet e no sítio do tribunal é formalidade da citação por edital (art. 257, II, CPC), e não da citação por hora certa.

Pegadinha: Mistura duas modalidades de citação ficta.
art. 257, II, CPC

Para aprofundar

Súmula 196 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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