Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 11 — TJ-PR 2023 · FGV
João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não concorda, pois nunca esteve inadimplente. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- AJoão não poderá se valer da consignação extrajudicial, com o depósito de valor em estabelecimento bancário situado no local do pagamento, pois não tem a anuência da empresa XYZ, tampouco a concordância da instituição financeira;
- Bpor se tratar de consórcio com parcelas sucessivas a vencer, João deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, na qual formulará mês a mês pedido para depósito de cada parcela, o que será apreciado e previamente deferido pelo juiz para viabilizar os depósitos mensais;
- CJoão deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, comprovando na petição inicial o depósito judicial do valor referente à parcela que a empresa XYZ se recusou a emitir o boleto, sob pena de indeferimento da petição inicial;
- Dajuizada a ação de consignação em pagamento, a empresa XYZ poderá alegar que o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o montante que entende devido, sob pena de a alegação não ser admissível;
- Ea ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada no foro do domicílio da empresa XYZ, ainda que seja distinto do lugar do pagamento, cessando para João, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
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Comentário de cada alternativa
A consignação extrajudicial não depende da concordância do credor nem do banco. O devedor deposita em estabelecimento bancário oficial e o credor é cientificado para recusar em 10 dias (art. 539, §1º, CPC).
Pegadinha: Inventa um requisito de anuência; a anuência do credor só se presume quando ele fica em silêncio no prazo (art. 539, §2º).Nas prestações sucessivas, depois de consignada a primeira, o devedor pode continuar depositando no mesmo processo, sem mais formalidades, as que vencerem, desde que o faça em até 5 dias da data do vencimento (art. 541, CPC). Não há pedido nem deferimento mensal.
Pegadinha: Acrescenta uma burocracia mês a mês que o art. 541 dispensa expressamente.Na consignação judicial, o autor requer na inicial o depósito, a ser feito em 5 dias contados do deferimento (art. 542, I, CPC). A prova de depósito na inicial só se exige quando houve antes consignação extrajudicial recusada (art. 539, §3º).
Pegadinha: Antecipa o depósito para a petição inicial, confundindo-o com a hipótese da consignação extrajudicial prévia.Esta é a literalidade do art. 544, parágrafo único, do CPC: a alegação de que o depósito não é integral só é admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Se a insuficiência se confirmar, a jurisprudência repetitiva conduz à improcedência (Tema 967 dos Repetitivos do STJ).
A ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento (art. 540, CPC), e não no domicílio do credor. A cessação dos juros e dos riscos a partir do depósito, salvo improcedência, está correta, mas a regra de foro está errada.
Pegadinha: Mistura uma parte verdadeira (efeitos do depósito) com uma regra de competência trocada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais
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