Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — TJ-PR 2023 · FGV
Em uma ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposição de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal. Por sua vez, o relator do recurso indeferiu o pedido de tutela recursal e determinou a intimação pessoal do agravado para oferecer contrarrazões. Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo interno. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aem seu agravo interno, o agravante poderá impugnar apenas um dos fundamentos da decisão agravada;
- Bmesmo em caso de retratação, deverá o relator levar o recurso para julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta;
- Co relator do agravo interno, se assim entender, poderá se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar desprover o recurso;
- Do relator poderá acolher o pedido de reconsideração formulado no agravo interno, retratando-se monocraticamente;
- Eo desprovimento do agravo interno enseja a aplicação de multa, desde que haja requerimento do agravado.
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Comentário de cada alternativa
No agravo interno, o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC). Atacar apenas um deles leva à inadmissão quanto aos demais, que se mantêm (Súmula 182 do STJ, por analogia).
Só não havendo retratação o relator leva o recurso a julgamento pelo colegiado, com inclusão em pauta (art. 1.021, §2º, CPC). Se ele se retrata, o agravo interno perde o objeto.
Pegadinha: Inverte a condição do art. 1.021, §2º.O relator não pode se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, §3º, CPC). Ele precisa enfrentar os argumentos novos; se o agravante nada traz de novo, o STJ admite a reprodução dos fundamentos (Tema 1.306).
O agravo interno tem efeito regressivo: o agravado é intimado para se manifestar e, em seguida, o relator pode se retratar sozinho. Só se não houver retratação o recurso vai ao colegiado (art. 1.021, §2º, CPC). Por isso o relator pode acolher o pedido de reconsideração feito no agravo interno e conceder a tutela recursal.
A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não decorre do simples desprovimento. Ela exige que o agravo seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, em decisão fundamentada, e não depende de requerimento do agravado.
Pegadinha: Troca "manifestamente inadmissível ou improcedente, por unanimidade" por "desprovimento" e cria um requisito de requerimento que a lei não prevê.Para aprofundar
Súmula 182 do STJTema 434 do STJTema 1.306 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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