Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-MS 2023 · FGV
No que se refere à suspensão da execução de medidas liminares concedidas nos autos de ações ajuizadas, na primeira instância, em face do poder público, é correto afirmar que:
- Aa competência para apreciar o pleito de suspensão é do órgão fracionário ao qual tocaria julgar o agravo de instrumento;
- Bassim como a pessoa jurídica de direito público, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear a suspensão;
- Cé condição para o conhecimento do pleito de suspensão a desistência do agravo de instrumento que porventura já tenha sido interposto;
- Do legitimado para pleitear a suspensão pode alegar a ocorrência de errores in judicando, com vistas à obtenção da reforma da decisão de primeira instância;
- Eé de dez dias o prazo para se intepor o recurso de agravo para impugnar a decisão de indeferimento do pleito de suspensão, sendo irrecorrível a decisão que o defere.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de suspensão é da competência do presidente do tribunal que julgaria o recurso (art. 4º da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009), e não do órgão fracionário que julgará o agravo.
O art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992 dá legitimidade para pedir a suspensão ao Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público interessada. O pedido serve para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
O agravo de instrumento interposto contra a liminar não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão (art. 4º, §6º, da Lei 8.437/1992). As duas medidas podem tramitar ao mesmo tempo.
Pegadinha: Cria uma exigência de desistência que a lei afasta expressamente.A suspensão não é recurso e não serve para corrigir erros de julgamento. Nela se examina apenas o risco de grave lesão aos interesses públicos protegidos, e a reforma da decisão deve ser buscada pela via recursal, que é o agravo de instrumento.
Cabe agravo no prazo de cinco dias tanto contra a decisão que concede quanto contra a que nega a suspensão (art. 4º, §3º, da Lei 8.437/1992).
Pegadinha: Muda o prazo (de 5 para 10 dias) e diz que a decisão que defere é irrecorrível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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