Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-MS 2023 · FGV
Determinado condomínio edilício, constatando que um apartamento se encontrava em débito no tocante às contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro últimos meses, ajuizou ação de cobrança em face do titular da unidade. Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução. Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
- Acomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- Bnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- Ccomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- Dnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- Ecomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por incabível na espécie.
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Comentário de cada alternativa
As contribuições condominiais aprovadas em assembleia e comprovadas por documento são título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC). Mesmo assim, o credor pode escolher o processo de conhecimento (art. 785), e por isso há interesse de agir e o indeferimento foi indevido. Contra o indeferimento da inicial cabe apelação, que permite ao juiz se retratar em cinco dias (art. 331). Se ele não se retratar, o tribunal deve dar provimento ao recurso.
A apelação contra o indeferimento da petição inicial admite juízo de retratação, no prazo de cinco dias (art. 331 do CPC). Também cabe retratação na improcedência liminar (art. 332, §3º) e nas extinções sem mérito (art. 485, §7º).
Pegadinha: Nega a retratação, que o art. 331 do CPC prevê expressamente.O recurso deve ser provido, e não desprovido. O art. 785 do CPC permite expressamente que o titular de título executivo extrajudicial escolha o processo de conhecimento para obter título judicial, e portanto há interesse de agir.
Erra nas duas partes: há retratação (art. 331 do CPC) e o apelo deve ser provido, porque o condomínio pode escolher a via de conhecimento (art. 785).
O indeferimento da inicial extingue o processo e é sentença (arts. 330, III, e 485, I, do CPC), e contra sentença cabe apelação (art. 1.009). O recurso é cabível e deve ser conhecido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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