Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 17 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Verificando que duas obrigações derivadas de um determinado contrato já se encontravam vencidas e não haviam sido cumpridas, o credor ajuizou ação de cobrança, pleiteando a condenação do devedor a pagar os respectivos valores, com os consectários da mora. Regularmente citado, o devedor apresentou contestação em que negava os fatos constitutivos do direito de crédito afirmado pelo autor, no tocante a uma das obrigações, tendo silenciado, contudo, em relação à pretensão de cobrança da outra obrigação. Na sequência, o juiz da causa, reputando incontroverso o débito não impugnado pelo réu em sua peça de bloqueio, proferiu de imediato decisão em que acolhia o respectivo pedido de cobrança, embora reconhecendo que se tratava de obrigação ilíquida. Quanto ao outro pedido formulado na peça exordial, o órgão judicial determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória. É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz agiu:

  1. Aequivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pressupõe o reconhecimento de obrigação líquida, sendo a sua decisão impugnável por recurso de apelação;
  2. Bacertadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pode ocorrer com o reconhecimento de obrigação líquida ou ilíquida, sendo a sua decisão impugnável por recurso de apelação;
  3. Cequivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pressupõe o reconhecimento de obrigação líquida, sendo a sua decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento;
  4. Dacertadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pode ocorrer com o reconhecimento de obrigação líquida ou ilíquida, sendo a sua decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento;
  5. Eequivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pressupõe o reconhecimento de obrigação líquida, não sendo a sua decisão impugnável por via recursal típica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 356, §1º, do CPC permite que a decisão parcial de mérito reconheça obrigação líquida ou ilíquida. Essa decisão é interlocutória e se impugna por agravo de instrumento (art. 356, §5º), e não por apelação.

art. 356, §§1º e 5º, CPC
B
Errada

O juiz acertou, mas o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 356, §5º, do CPC), porque a decisão parcial de mérito não encerra a fase de conhecimento e não é sentença.

Pegadinha: Fundamento certo, mas recurso trocado.
art. 356, §5º, CPC
C
Errada

O recurso (agravo de instrumento) está certo, mas a premissa não: a liquidez não é requisito do julgamento antecipado parcial, que pode reconhecer obrigação ilíquida, depois liquidada (art. 356, §§1º e 2º, do CPC).

Pegadinha: Inventa a exigência de liquidez.
art. 356, §§1º e 2º, CPC
D
Correta

Um dos pedidos ficou incontroverso por falta de impugnação (art. 341 do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, I). A decisão pode reconhecer obrigação líquida ou ilíquida (§1º) e é impugnável por agravo de instrumento (§5º; art. 1.015, II).

art. 356, I, §§1º e 5º, CPCart. 1.015, II, CPC
E
Errada

Erra na premissa, porque a obrigação pode ser ilíquida (art. 356, §1º, do CPC), e no recurso, porque há recurso típico: o agravo de instrumento (art. 356, §5º; art. 1.015, II).

art. 356, §5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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