Questão 99 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

A)         o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

ERRADO – Art. 105, §2º, CF.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)

(...)

B)         haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

CERTO – Art. 105, §3º, V, CF.

(...)

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)

(...)

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

(...)

C)         o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

ERRADO – Art. 105, §3º, III, CF.

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)

(...)

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

(...)

D)         não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

ERRADO – Art. 105, §3º, VI, CF.

(...)

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)

(...)

VI - outras hipóteses previstas em lei.

E)          somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

ERRADO – Art. 105, §2º, CF.

(...)

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)