Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 100 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade
- Anão impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
- Bpossibilita a repropositura do incidente somente se o Ministério Público assumir a titularidade e sanar os pressupostos.
- Cpermite a repropositura desde que realizado o pagamento de novas custas processuais.
- Dgera a extinção do incidente com julgamento do mérito, impedindo a sua repropositura.
- Egera a extinção do incidente sem julgamento do mérito, que somente poderá ser reproposto mediante a juntada do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios devidos. Respostas 81: E 82: D 83: C 84: B 85: E 86: E 87: A 88: E 89: C 90: B 91: E 92: B 93: E 94: D 95: E 96: D 97: E 98: D 99: B 100: A
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Comentário
CPC, Art. 976, § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
CPC, Art. 976, § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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