Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 68 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com as sociedades empresárias X, Y e Z. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:

  1. Apode demandar individualmente no Juizado Especial, caso seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  2. Bpor ter individualidade própria, pode demandar no Juizado Especial caso sua receita bruta, concebida individualmente, não supere o limite para a microempresa;
  3. Cnão pode demandar no Juizado Especial, considerando que a atuação de grupos e conglomerados não se ajusta à ratio essendi das competências desse órgão jurisdicional;
  4. Dnão pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso a soma da receita bruta de todas as sociedades empresárias do grupo supere o limite da empresa de pequeno porte;
  5. Eo fato de pertencer a um grupo somente impedirá que demande individualmente no Juizado Especial caso haja um controlador comum a todas as sociedades empresárias, equiparando o grupo à sociedade anônima.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não basta o enquadramento formal como ME ou EPP. Se a sociedade integra grupo cuja receita bruta global ultrapassa o limite da EPP, ela perde o tratamento diferenciado (art. 3º, §4º, LC 123/2006) e, com isso, a legitimidade ativa no Juizado (art. 8º, §1º, II, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: Ignora a regra que considera a receita global do grupo.
art. 8º, §1º, II, Lei 9.099/1995art. 3º, §4º, LC 123/2006
B
Errada

Há dois erros. A receita individual não decide sozinha quando há grupo econômico, pois conta a global; e o limite relevante é o da EPP, e não o da microempresa, já que ambas podem demandar no Juizado.

Pegadinha: Usa o limite de ME e despreza a receita do grupo.
art. 8º, §1º, II, Lei 9.099/1995art. 3º, §4º, LC 123/2006
C
Errada

Fazer parte de um grupo não impede por si só o acesso ao Juizado. O que impede é a soma das receitas ultrapassar o limite da EPP.

Pegadinha: Transforma um critério quantitativo em vedação absoluta.
art. 3º, §4º, LC 123/2006
D
Correta

Só ME e EPP podem demandar no Juizado (art. 8º, §1º, II, Lei 9.099/1995). A LC 123/2006 (art. 3º, §4º) afasta esse regime quando há participação societária cruzada e a receita bruta global ultrapassa o limite, e o FONAJE exige a comprovação da qualificação tributária atualizada. Se o grupo supera o teto da EPP, W não pode demandar.

art. 8º, §1º, II, Lei 9.099/1995art. 3º, §4º, LC 123/2006Enunciados do FONAJE
E
Errada

A lei não exige controlador comum nem equipara o grupo a sociedade anônima. O critério é a receita bruta global do grupo frente ao limite da EPP; a forma de S.A. é uma exclusão autônoma do Simples (art. 3º, §4º, LC 123/2006).

Pegadinha: Cria requisito inexistente e mistura a exclusão da S.A.
art. 3º, §4º, LC 123/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995)

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