Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 69 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial, em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os procedimentos necessários para a designação do agente que responderia interinamente pela serventia. Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:

  1. Aé possível designar delegatário, interinamente, como responsável pelo expediente, desde que esteja em exercício no mesmo Município;
  2. Bsomente pode haver designação, nas circunstâncias indicadas, se houver concurso de provas e títulos para a designação de interinos;
  3. Ca designação, nas circunstâncias indicadas, deve ser precedida de consulta a todos os agentes delegados que preencham os requisitos exigidos;
  4. Ddelegatários de serventias extrajudiciais não podem acumular serventias, o que decorre do princípio geral que veda a acumulação de cargos ou funções;
  5. Edeve ser observada a ordem de classificação do último concurso de provas e títulos realizado no âmbito do Estado, salvo se a validade estiver finda, o que permitirá a designação em caráter discricionário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná não limita a designação de outro delegatário interino a quem esteja em exercício no mesmo Município. O ponto central é a consulta prévia a todos os delegatários que preenchem os requisitos.

Pegadinha: Acrescenta uma restrição territorial que não está na norma.
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná
B
Errada

O concurso de provas e títulos é exigido para a outorga da delegação (art. 236, §3º, CF), e não para a designação do interino, que é provisória e precária. O interino não se equipara ao titular (Tema 779 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Transporta a exigência do concurso, própria da titularidade, para a interinidade.
art. 236, §3º, CFTema 779
C
Correta

Sem escrevente substituto apto, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná admite designar um delegatário de outra serventia como interino. A designação deve ser precedida de consulta a todos os agentes delegados que preenchem os requisitos, o que garante impessoalidade na escolha.

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paranáart. 39, §2º, Lei 8.935/1994
D
Errada

A designação interina de delegatário para responder por outra serventia vaga é admitida expressamente pelas normas. Ela não configura acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, CF), pois é uma atribuição precária e temporária.

art. 39, §2º, Lei 8.935/1994Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná
E
Errada

A designação de interino não segue a classificação de concurso. E, mesmo vencido um concurso, a escolha não passa a ser discricionária: continua exigida a consulta prévia aos delegatários aptos.

Pegadinha: Usa "discricionário" onde a norma exige um procedimento impessoal.
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná

Para aprofundar

Tema 779 do STF

Art. 236 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.