Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 75 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito Processual CivilIBADE2023Advocacia pública

Acerca da petição inicial e seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

  1. AO autor poderá, até a fase saneadora, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
  2. BNão havendo conexão, não é lícito cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
  3. CÉ lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
  4. DO pedido deve ser certo, não admitindo-se formular pedido genérico, sob pena de indeferir a inicial.
  5. ENas causas que dispensem a fase instrutória condicionada à intimação da parte para se manifestar, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Sem consentimento do réu, o autor só pode aditar ou alterar pedido e causa de pedir até a citação; depois dela e até o saneamento, depende de consentimento do réu (art. 329, I e II, do CPC).

Pegadinha: Desloca o marco "até a citação" para "até o saneamento".
art. 329, CPC
B
Errada

É lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu ainda que entre eles não haja conexão, observados os requisitos do art. 327, §1º, do CPC.

Pegadinha: Exige conexão onde a lei a dispensa.
art. 327, CPC
C
Correta

Reproduz o art. 326 do CPC, que trata da cumulação subsidiária (eventual): o juiz só examina o pedido posterior se não acolher o anterior.

art. 326, CPC
D
Errada

O pedido deve ser certo e determinado, mas o art. 324, §1º, do CPC admite pedido genérico nas ações universais, quando não for possível determinar desde logo as consequências do fato ou quando o valor depender de ato do réu.

Pegadinha: Ignora as hipóteses legais de pedido genérico.
art. 324, §1º, CPC
E
Errada

A improcedência liminar do art. 332 do CPC ocorre nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu; não é condicionada a intimação da parte, e a hipótese de súmula de TJ sobre direito local está no inciso IV.

Pegadinha: Insere condição inexistente ("condicionada à intimação da parte").
art. 332, IV, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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