Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Considerando tais informações e a responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a opção INCORRETA.
- AOs bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.
- BO sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade.
- CO exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
- DNo caso do fiador, os seus bens ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
- ENos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da cuja personalidade se pretende desconsiderar.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o art. 795, caput, do CPC diz que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade "senão nos casos previstos em lei" (ex.: desconsideração da personalidade jurídica, sócio de responsabilidade ilimitada). Ao apresentar a regra como absoluta, a alternativa contraria o dispositivo. A IBADE mudou o gabarito para A no gabarito final justamente por isso, pois a C, antes indicada, copia literalmente o art. 793.
Pegadinha: Suprime a ressalva "senão nos casos previstos em lei", transformando regra relativa em absoluta.Correta: é o benefício de ordem do sócio, previsto no art. 795, §1º, do CPC. O sócio réu responsável pela dívida social pode exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, desde que os nomeie (§2º).
Pegadinha: "Executados" no lugar de "excutidos" não altera o sentido do art. 795, §1º.Correta: reproduz literalmente o art. 793 do CPC. O exequente que retém coisa do devedor deve executar primeiro essa coisa antes de atingir outros bens. Por isso não pode ser a resposta de uma questão que pede a incorreta, e o gabarito preliminar (C) foi alterado.
Correta: conforme o art. 794, §1º, do CPC, os bens do fiador ficam sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca, forem insuficientes. Isso decorre do benefício de ordem do fiador (art. 794, caput), salvo renúncia (§3º).
Correta: segundo o art. 792, §3º, do CPC, na desconsideração da personalidade jurídica a fraude à execução se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, e não da citação do sócio ou da instauração do incidente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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