Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 9 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A figura do amicus curiae se presta a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado. Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta.
- ATem como pressupostos cumulativos a relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda e repercussão social da controvérsia.
- BExige-se o interesse jurídico do amicus curiae, que deve ser compreendido de forma ampla, capaz de realizar interesses que não lhe são próprios nem exclusivos como pessoa ou como entidade.
- CA sua admissão no processo pode ser objeto de agravo de instrumento.
- DPoderá ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada que poderá participar do processo por iniciativa própria, provocação de uma das partes ou até mesmo por determinação do magistrado.
- ETrata-se de uma modalidade diferenciada de assistência.
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Comentário de cada alternativa
O art. 138 do CPC liga os critérios pela conjunção "ou" (relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia), então eles não são cumulativos. Basta a presença de um deles, junto com a representatividade adequada.
Pegadinha: Troca o "ou" da lei por "cumulativos".O amicus curiae não precisa de interesse jurídico, que é o requisito da assistência (art. 119 do CPC). Dele se exige interesse institucional e representatividade adequada (art. 138), para contribuir com a qualidade da decisão.
Pegadinha: Atribui ao amicus curiae o requisito da assistência (interesse jurídico).O caput do art. 138 do CPC qualifica como irrecorrível a decisão que solicita ou admite o amicus curiae. Por isso, contra a admissão não cabe agravo de instrumento.
Pegadinha: Ignora a irrecorribilidade expressa da decisão de admissão.O art. 138 do CPC permite que o juiz ou relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, admita como amicus curiae pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Assim, a participação pode decorrer de iniciativa própria, de provocação da parte ou de determinação do magistrado.
O amicus curiae é modalidade autônoma de intervenção de terceiros (arts. 138 e seguintes do CPC), distinta da assistência (arts. 119 a 124). Não defende o interesse de uma parte nem se sujeita ao resultado como o assistente, e seus poderes são definidos pelo juiz (art. 138, §2º).
Pegadinha: Confunde a figura com a assistência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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