Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- AO inventário extrajudicial somente poderá ser realizado se houver expressa previsão no testamento de dispensa de homologação judicial deste.
- BMostra-se possível o inventário extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
- CPode haver o inventário extrajudicial, desde que o legatário beneficiário do testamento expressamente se manifeste extrajudicialmente, por meio de escritura pública, renunciando ao cumprimento do inventário perante o juiz.
- DO cumprimento do testamento deve ser realizado previamente, de forma extrajudicial e, após, poderá ser feito o inventário extrajudicial.
- EEm razão da existência de testamento, não é possível a realização de inventário extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
O testador não precisa prever a dispensa de homologação. O que viabiliza o inventário em cartório é a capacidade e concordância de todos e a prévia abertura e registro judicial do testamento (ou autorização do juízo), segundo a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ 35/2007.
Pegadinha: Cria um requisito que dependeria da vontade do testador.Apesar da literalidade do art. 610 do CPC ("havendo testamento... proceder-se-á ao inventário judicial"), a jurisprudência do STJ admite o inventário extrajudicial com testamento. Para isso, os interessados devem ser capazes e concordes, estar assistidos por advogado e o testamento deve ter sido previamente aberto e registrado em juízo (ou haver autorização do juízo competente). A Resolução CNJ 35/2007 passou a prever o mesmo.
Não se exige renúncia do legatário ao "inventário perante o juiz". O requisito é o controle judicial prévio do testamento (abertura e registro, arts. 735 a 737 do CPC), além da capacidade e concordância dos interessados.
Pegadinha: Troca o controle judicial do testamento por uma renúncia inexistente.A abertura, o registro e o cumprimento do testamento são feitos em procedimento judicial de jurisdição voluntária (arts. 735 a 737 do CPC), e não extrajudicialmente. Só depois disso é possível o inventário em cartório.
Pegadinha: Desjudicializa uma etapa que a lei mantém no Judiciário.Embora o art. 610 do CPC pareça vedar o inventário extrajudicial com testamento, a jurisprudência do STJ o admite quando os herdeiros são capazes e concordes e o testamento foi registrado judicialmente ou há autorização do juízo. A vedação não é absoluta.
Pegadinha: Fica na literalidade do art. 610 do CPC e ignora a interpretação consolidada.Em 2024, a Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007 e passou a prever expressamente o inventário extrajudicial com testamento, depois do registro judicial do testamento. O gabarito B continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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