Questões comentadas por matéria
Direito Processual Civil
1.231 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 12 de 13.
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 54Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 55Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 13Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 14A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 15Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 18À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca de recurso extraordinário e recurso especial, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 19Acerca da execução, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 20Considerando a legislação processual, a doutrina e a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta quanto à defesa do devedor no processo…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 21A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 22Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 9Em ação declaratória, após a prolação da sentença, as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo por 90 dias. Houve a homologação desse pedido em…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 11Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 12Caberão embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça:
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 13Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 14Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa correta.
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 17Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 43Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A substituição processual é o instituto que se aplica quando se troca a pessoa em algum dos polos da…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 44Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015: I. A suspeição e o impedimento devem ser…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 45Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015: I. A incompetência, seja relativa, seja absoluta,…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 46Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do CPC 2015: I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 47Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do CPC 2015: I. A tutela provisória de evidência será concedida quando presentes a…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 48Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do CPC 2015: I. É possível sentença de mérito que resolva parcialmente a lide,…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 49Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando o CPC 2015: I. O Código é marcado pelos princípios do contraditório permanente, cooperação,…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 52Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca dos JEFs: I. Compete ao TRF decidir conflitos de competência entre JEF e juízo federal da mesma seção…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 55Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Para fins de mandado de segurança, a autoridade coatora será considerada federal se as consequências…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 105A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 106Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 107O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 109Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 111Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 112Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 113Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 114Segundo o STJ, o prazo de dez dias previsto no Código de Processo Civil para que o autor emende a petição inicial é peremptório e, em regra, não pode ser alterado por…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 115Situação hipotética: A União foi condenada em ação judicial movida por um servidor público federal e, após a sentença condenatória, ocorreu o pagamento administrativo de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 116Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de o réu descumprir determinação judicial em medida cautelar autônoma de exibição de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 117Situação hipotética: Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 147A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 31Se os danos materiais se referirem a indenização pelas mensalidades pagas em estabelecimento de ensino superior para atendimento a curso não reconhecido formalmente e os…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 32Havendo entre uma das partes e um terceiro comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, a outra parte poderá reconvir em face de ambos em litisconsórcio…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 33Sendo uma das partes pessoa jurídica, esta poderá requerer, no curso do processo, o benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 36Admite-se a concessão de antecipação dos efeitos da tutela se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dispensando-se, em caráter…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 37Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando-se a ambivalência entre o direito de ação e o de defesa, o réu passa a possuir verdadeira decisão…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 38Na liquidação por artigos, o fato novo se relaciona a valores que não tiverem sido objeto de cognição judicial, podendo representar elementos contemporâneos ou…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 39A sentença declaratória proferida em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem que tenha havido reconvenção por sua parte, desde que haja…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 41Na hipótese de julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar, eventual apelação interposta em face da sentença deve ser recebida com os mesmos efeitos, dado o…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 42Por ocasião do julgamento do recurso de agravo instrumental de decisão que defira liminar em mandado de segurança, franqueia-se ao tribunal converter o agravo em agravo…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 78Segundo o STJ, a interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração implica a inadmissibilidade desse recurso, salvo se houver…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 125Se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não haverá que se falar em juízo rescisório na ação rescisória.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 150A assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que comprovarem insuficiência de recursos, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. No caso de pessoas…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 158No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 49Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 50Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 51Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 52Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 53Assinale a opção correta a respeito do agravo retido.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 54A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 55No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito…
- OAB XVI · Questão 53Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no…
- OAB XVI · Questão 54O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e…
- OAB XVI · Questão 55Rodolfo ingressou com ação rescisória de sentença prolatada em ação de cobrança, fundada na obtenção, após a sentença, de documento novo capaz de lhe assegurar…
- OAB XVI · Questão 56A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao…
- OAB XVI · Questão 57Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos…
- OAB XVI · Questão 58Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste.…
- OAB XVII · Questão 54O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula…
- OAB XVII · Questão 55Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos…
- OAB XVII · Questão 56Mário foi citado em processo de execução, em virtude do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução,…
- OAB XVII · Questão 57Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior…
- OAB XVII · Questão 58Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu…
- OAB XVIII · Questão 53Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De…
- OAB XVIII · Questão 54Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de…
- OAB XVIII · Questão 55X contratou um plano de saúde com cobertura integral e sem carência junto à operadora Saúde 100%, em 19 de outubro de 2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma…
- OAB XVIII · Questão 56Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do…
- OAB XVIII · Questão 57Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a…
- OAB XVIII · Questão 58Edgar pleiteou a remoção da inventariante Joana, nomeada nos autos do processo de inventário dos bens deixados por morte de sua genitora Maria, argumentando que a…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 44Assinale a alternativa correta acerca da jurisdição e de sua natureza, seus princípios e suas características.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 45Abel e Bruno celebraram contrato cujo objeto consistia em bem imóvel localizado em Taguatinga-DF e no qual se estabeleceu Brasília-DF como foro de eleição. No…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 47Assinale a alternativa correta no que diz respeito à tutela cautelar e à antecipação da tutela.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 48Priscila possui crédito vencido contra Marcela. Depois de reiteradas cobranças extrajudiciais, Priscila informou a Marcela que iria ajuizar ação de cobrança visando ao…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 49A respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 11Nos procedimentos de jurisdição voluntária
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 12Considere as proposições abaixo: I. O Código de Processo Civil adotou, expressamente, a teoria dinâmica do ônus da prova. II. O juiz pode, inclusive de ofício, em…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 14De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 15De acordo com o Código de Processo Civil, no rito sumário,
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 16De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 17Marcos ajuizou ação no âmbito da qual Renan foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renan interpôs recurso de apelação,…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 18Luan ajuizou ação monitória contra Vitor, que, ao receber o mandado monitório, poderá
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 19Leandro ajuizou ação exigindo contas de Bruno, que administrava seus bens. Citado, Bruno negou a obrigação de prestar contas, afirmando que não administrava os bens.…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 13Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 14Fernando, de quinze anos de idade, com aprovação e apoio de sua mãe, ajuizou ação contra o espólio do suposto pai, objetivando a declaração de paternidade post mortem.…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 15Na sentença de um processo de indenização por danos materiais contra a fazenda pública, o juiz condenou a ré a pagar quantia inferior à pleiteada pelo autor,…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 16Considerando que um juiz tenha proferido sentença condenando a fazenda pública a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de cem salários mínimos, assinale…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 17Em um processo, o réu apresentou contestação em que alegou incompetência absoluta do juízo e existência de conexão com um processo mais antigo, que se encontra em fase…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 18Acerca de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 20A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 21A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 22Acerca do processo de execução, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 23Assinale a opção correta no que se refere a jurisdição e competência no processo civil.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 24Com relação ao processo cautelar, às medidas cautelares e aos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 16Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes: I. Como o processo civil integra o direito público, suas normas são…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 17Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que: