Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XVI
A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor, réu e interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado em ação própria, baseada no Estatuto da OAB.
Partindo do tema em questão, analise as situações do cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual.
- AA propositura de várias ações idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, distribuídas a juízos distintos, com nomen iuris diversos, objetivando concessão de medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo contrato, configura má-fé processual de conduta temerária.
- BA propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, sucessivamente, a propositura de ação de revisão de contrato, gerando a perda do objeto da primeira por motivo superveniente, caracteriza conduta despida de probidade e merece a aplicação da multa por litigância de má-fé.
- CO protocolo intempestivo de petição intercorrente e de recurso geram, indubitavelmente, a presunção de má-fé do signatário, ao buscar postergar o feito e gerar tumulto processual, cabendo a aplicação de multa em tais hipóteses.
- DNa impugnação ao cumprimento de sentença, quando o fundamento do pedido disser respeito a excesso na execução, a lei estabelece ser imprescindível que o impugnante aponte o valor que entende correto, sob pena de rejeição da medida impugnativa e a presunção de litigância de má-fé pela postergação do feito.
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Comentário de cada alternativa
Distribuir ações idênticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido) a juízos distintos, com nomes diferentes, para obter liminar é conduta temerária e uso do processo para fim ilícito, o que configura litigância de má-fé (art. 17, III e V, do CPC/73; art. 80, III e V, do CPC/2015). Essa conduta burla o juiz natural e as regras de prevenção e de litispendência.
Propor uma cautelar de exibição de documentos para preparar a ação revisional é conduta legítima (Tema 648 dos Repetitivos do STJ). A perda superveniente do objeto não revela improbidade processual.
Pegadinha: Trata como má-fé o exercício regular do direito de ação.A intempestividade leva ao não conhecimento do ato ou à preclusão, mas não faz presumir má-fé. A litigância de má-fé exige conduta enquadrada no art. 80 do CPC e dolo processual demonstrado.
Pegadinha: Usa "indubitavelmente" e "presunção" para uma má-fé que precisa ser demonstrada.Quem alega excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar ou de não exame da alegação (art. 475-L, §2º, do CPC/73; art. 525, §§4º e 5º, do CPC/2015). A lei não prevê presunção de má-fé nesse caso.
Pegadinha: Acrescenta a presunção de má-fé a uma consequência que é só processual.Os arts. 17 do CPC/73 e 475-L, §2º, correspondem hoje aos arts. 80 e 525, §§4º e 5º, do CPC/2015, com o mesmo conteúdo. O gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 648 do STJTema 673 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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