Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — OAB XVI
Rodolfo ingressou com ação rescisória de sentença prolatada em ação de cobrança, fundada na obtenção, após a sentença, de documento novo capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça, por acórdão não unânime. A maioria dos julgadores entendeu que a parte sabia da existência do documento apresentado como novo e não conseguiu demonstrar o motivo de sua não utilização na ação original.
Assinale a opção que contém o(s) recurso(s) cabível(is) contra o referido provimento jurisdicional.
- AEmbargos infringentes.
- BRecursos especial e extraordinário.
- CRecurso ordinário constitucional.
- DO provimento judicial em questão é irrecorrível.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
No CPC/73 (art. 530), os embargos infringentes contra acórdão não unânime em rescisória só cabiam quando a rescisória era julgada procedente. Aqui o pedido foi julgado improcedente. O CPC/2015 extinguiu esse recurso, e a técnica do art. 942, §3º, I, também só se aplica quando o resultado for a rescisão da sentença.
Pegadinha: Ignora que o cabimento dependia de a rescisória ser julgada procedente.O acórdão do TJ que julga a rescisória em única instância é decisão de última instância. Contra ele cabem recurso especial e extraordinário, conforme haja violação de lei federal ou da Constituição (arts. 105, III, e 102, III, da CF). Embargos infringentes não cabiam porque a rescisória foi julgada improcedente, e a maioria só interessaria se ela tivesse sido julgada procedente.
O recurso ordinário constitucional cabe contra decisões denegatórias em mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância por tribunais, e nas causas do art. 105, II, c, da CF. Acórdão em rescisória não está entre essas hipóteses.
O acórdão que julga a rescisória pode ser impugnado por recurso especial e extraordinário, além de embargos de declaração. Não é irrecorrível.
O CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes e criou a técnica de ampliação do colegiado (art. 942, §3º, I), aplicável à rescisória só quando o resultado for a rescisão da sentença. Para rescisória julgada improcedente, continuam cabíveis apenas recurso especial e extraordinário, e o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.