Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — OAB XVI
O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e proporcionar economia processual. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas questões peculiares no que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional, conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.
A esse respeito, é correto afirmar que
- Aos atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.
- Bos documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.
- Cos autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.
- Dos atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando-se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando-se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006, a petição eletrônica é tempestiva se enviada até as 24 horas do último dia do prazo, e não até as 20 horas. O limite das 20 horas vale para atos praticados fisicamente (art. 212 do CPC/2015).
Pegadinha: Aplica ao processo eletrônico o horário-limite (20h) dos atos físicos.Os documentos eletrônicos são de fato considerados originais (art. 11 da Lei 11.419/2006). Mas a arguição de falsidade do documento original é processada eletronicamente, na forma da lei processual (art. 11, §2º), e não em processo físico.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está na tramitação física da arguição de falsidade.A lei não proíbe a conversão. Quando os autos eletrônicos tiverem de ir a juízo ou instância sem sistema compatível, deverão ser impressos em papel e autuados (art. 12, §2º, da Lei 11.419/2006). A ressalva para processos criminais ou trabalhistas foi inventada.
Pegadinha: Afirma proibição onde a lei determina a impressão e nova autuação.Combina regras da Lei 11.419/2006. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio oficial, salvo quando a lei exige intimação ou vista pessoal (art. 4º, §2º). Em casos urgentes, o juiz pode determinar outro meio (art. 5º, §5º). Considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 4º, §§3º e 4º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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