Temas Repetitivos do STJ
Tema 648 do STJ
Tese firmada
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XVI · Questão 56Direito Processual Civil
- OAB XVII · Questão 47Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.