Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 47 — OAB XVII
Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
- BA questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
- CA questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
- DA questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.
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Comentário de cada alternativa
A descrição da alienação fiduciária está certa: o credor recebe o domínio resolúvel e a posse indireta. O erro está em afastar o CDC, que se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 STJ) e permite a revisão de cláusulas excessivamente onerosas (art. 6º, V, CDC).
Pegadinha: Começa com uma definição correta para encobrir a conclusão falsa de que o CDC não se aplica.A cautelar de exibição era cabível como medida preparatória (Tema 648 dos Repetitivos do STJ), mas nunca foi condição para a ação revisional. A exibição do contrato pode ser pedida no próprio processo (arts. 396 a 400, CPC/2015).
Pegadinha: Transforma uma via facultativa em requisito obrigatório, sob pena de extinção.O devedor fiduciante fica com a posse direta, mas o DL 911/1969 não regula o contrato com exclusividade. Por ser relação bancária de consumo, aplica-se também o CDC (Súmula 297 STJ).
Pegadinha: O "exclusivamente" afasta o CDC numa relação bancária de consumo.O CDC se aplica ao financiamento bancário (Súmula 297 STJ) e autoriza revisar cláusulas que se tornaram excessivamente onerosas (art. 6º, V, CDC). Tommy não precisa de cautelar prévia, pois pode pedir a exibição do contrato incidentalmente na própria revisional (arts. 396 a 400, CPC/2015).
O CPC/2015 extinguiu as cautelares nominadas, e a exibição de documento passou a ser pedida incidentalmente (arts. 396 a 404) ou por produção antecipada de prova; o gabarito (D) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 297 do STJTema 648 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Proteção Contratual: Transparência, Interpretação Favorável, Vinculação, Arrependimento e Contratos de Crédito e Prestações
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