Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XVII
Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados «bem-casados», deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de «bem-casados» no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.
- AO casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
- BEmbora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
- CO Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
- DA atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Os noivos são consumidores padrão, porque adquiriram o produto como destinatários finais (art. 2º, CDC), e não consumidores "indiretos". Além disso, os convidados também podem pedir indenização, como vítimas do evento (art. 17, CDC).
Pegadinha: Restringe a legitimidade aos contratantes, ignorando o bystander do art. 17.O conceito de fornecedor inclui os entes despersonalizados que desenvolvam atividade com habitualidade (art. 3º, CDC), de modo que a falta de registro não afasta o CDC. Os convidados intoxicados são vítimas de fato do produto e se equiparam a consumidores (art. 17, CDC), podendo acionar diretamente os fabricantes (art. 12, CDC).
Carla e Jair são consumidores padrão (art. 2º, CDC), e não por equiparação. Além disso, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) também beneficia os consumidores equiparados; no fato do produto, o próprio fornecedor tem o ônus de provar as excludentes (art. 12, §3º).
Pegadinha: Limita a inversão do ônus aos contratantes diretos e classifica os noivos de forma errada.O art. 3º do CDC inclui expressamente os entes despersonalizados no conceito de fornecedor. A ausência de registro na Junta não afasta o CDC nem desloca o caso para os vícios redibitórios do Código Civil.
Pegadinha: Usa a falta de registro para afastar o CDC, quando a lei inclui os entes despersonalizados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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