Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 45 — OAB XVII
Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas. Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.
- ARequisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
- BNão intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
- CIntervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
- DApenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
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Comentário de cada alternativa
O Conselho Tutelar não deve só acionar a polícia e encerrar o caso. Cabe a ele atender e aconselhar os pais e aplicar as medidas do art. 129, I a VII (art. 136, II, ECA), além de acompanhar a situação.
O poder familiar não autoriza castigo físico nem tratamento cruel ou degradante. Desde a Lei 13.010/2014, a criança tem direito de ser educada sem esses métodos (art. 18-A, ECA), e beliscões e puxões de cabelo em público se enquadram neles.
Pegadinha: Apresenta o castigo físico como exercício legítimo do poder de correção.O Conselho Tutelar deve atender e aconselhar os pais (art. 136, II, ECA). Diante de castigo físico, ele pode aplicar as medidas do art. 18-B do ECA, como advertência e encaminhamento a programa de orientação, além das do art. 129. Por isso o correto é intervir na hora, orientar a mãe e avaliar a medida cabível.
O Conselho Tutelar tem atribuição própria para aplicar medidas aos pais (arts. 136, II, e 18-B, ECA), sem depender do Judiciário. A representação à autoridade judiciária é reservada, por exemplo, ao descumprimento injustificado de suas deliberações (art. 136, III, "b").
Pegadinha: O "apenas" retira do Conselho a atuação direta que a lei lhe confere.Resolva esta e milhares de outras questões
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