Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 44 — OAB XVII
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
- AA medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
- BMesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
- CA medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
- DCaso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.
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Comentário de cada alternativa
A reiteração em infrações graves é apenas uma das hipóteses de internação (art. 122, II, ECA). O ato cometido com grave ameaça ou violência à pessoa já basta para a medida (inciso I), mesmo sem reiteração.
Pegadinha: Usa o "somente" para fazer de uma das hipóteses do art. 122 a única possível.O adolescente privado de liberdade pode entrevistar-se pessoalmente com o representante do MP e também peticionar diretamente a qualquer autoridade (art. 124, I e II, ECA).
Pegadinha: Mantém o direito de entrevista e nega o de petição, que está no inciso seguinte do mesmo artigo.N. praticou latrocínio, ato infracional cometido com violência à pessoa. Esse fato se enquadra no art. 122, I, do ECA e autoriza a internação, sem necessidade de reiteração. O fato de nunca ter sido apreendido antes não importa, porque o inciso I não exige histórico infracional.
Pelo art. 190 do ECA, a intimação da sentença também é especial quando ela aplica semiliberdade, e não só internação. Essa intimação é feita ao adolescente e ao defensor; os pais ou responsável só são intimados se o adolescente não for encontrado.
Pegadinha: O "somente nesse caso" exclui a semiliberdade, e a alternativa torna obrigatória a intimação dos pais, que é apenas subsidiária.Resolva esta e milhares de outras questões
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