Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 48 — OAB XVII

Direito EmpresarialFGV2015OAB

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

  1. APaulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
  2. BPaulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
  3. CPaulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
  4. DPaulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O empresário casado pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens (art. 978, CC). Ser MEI não altera essa regra.

art. 978, CC
B
Errada

O art. 978 do CC dispensa a outorga conjugal em qualquer regime de bens. A ressalva da separação de bens vem da regra geral do art. 1.647, que não se aplica aos imóveis da empresa.

Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 1.647 no lugar da regra especial do art. 978.
art. 978, CCart. 1.647, CC
C
Errada

Inverte o art. 978 do CC, que dispensa a outorga conjugal, qualquer que seja o regime, para os imóveis do patrimônio da empresa.

Pegadinha: Mantém a expressão "qualquer que seja o regime de bens" do artigo, mas troca "sem necessidade" por "depende".
art. 978, CC
D
Errada

O art. 978 do CC não abre exceção para a comunhão universal: a dispensa da outorga vale em qualquer regime de bens.

Pegadinha: Cria uma ressalva (comunhão universal) que a lei não prevê.
art. 978, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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