Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XVII
Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.
- AEmpresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
- BEmpresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- CEmpresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
- DEmpresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.
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Comentário de cada alternativa
Empresa é a atividade, e não a sociedade. Quando a atividade é exercida por sociedade, empresária é a própria pessoa jurídica, e não seus sócios (arts. 966 e 982, CC).
Pegadinha: Confunde empresa com sociedade e empresário com sócio.Empresa é atividade econômica organizada para produzir ou fazer circular bens ou serviços, não "qualquer atividade". O empresário também pode ser pessoa jurídica, e o art. 966 do CC não fixa limite de receita; limites de faturamento só servem para enquadramentos específicos, como o de MEI.
Pegadinha: Insere um teto de receita que pertence a regimes tributários ou de enquadramento, e não ao conceito de empresário.Esta é a teoria da empresa adotada pelo art. 966 do CC. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, e empresário é quem a exerce profissionalmente, como seu titular.
A alternativa descreve a teoria dos atos de comércio (mercancia), do Código Comercial de 1850. O Código Civil de 2002 substituiu essa teoria pela teoria da empresa (art. 966, CC).
Pegadinha: Apresenta como vigente o critério superado dos atos de comércio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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