Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XVII
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.
- AO comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
- BO comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
- CO comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
- DO comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A reserva de valores serve para créditos ainda dependentes de definição, como os discutidos em ação em curso ou em habilitação retardatária. Aqui a lei já dá a solução: não executado o contrato de venda a prestações de coisa móvel não entregue, o valor pago é habilitado na classe própria (art. 119, III, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Confunde a habilitação do crédito com o pedido de reserva, próprio de créditos ainda em discussão.A restituição em dinheiro só cabe nas hipóteses do art. 86 da Lei 11.101/2005, e a entrada paga em contrato não cumprido pelo falido não está entre elas. Para a venda a prestações de coisa móvel não entregue, o art. 119, III, manda habilitar o valor pago na classe própria, que aqui é a quirografária.
Pegadinha: Sugere restituição em dinheiro, que permitiria receber antes dos credores concursais, quando a lei prevê mera habilitação do crédito.Cabe ao administrador judicial decidir se o contrato bilateral será cumprido (art. 117, caput, Lei 11.101/2005). Se ele resolve não executar a venda a prestações de coisa móvel não entregue, o comprador não pode exigir o cumprimento forçado: resta habilitar o crédito do valor pago (art. 119, III).
Pegadinha: Ignora que a opção pelo cumprimento do contrato é do administrador judicial, não do contratante.A hipótese tem regra especial: se o falido vendeu coisa móvel a prestações, não a entregou e o administrador judicial resolve não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago é habilitado na classe própria (art. 119, III, Lei 11.101/2005). Como José não tem garantia real nem privilégio, seu crédito pela entrada de 50% é quirografário. O art. 117 traz apenas a regra geral dos contratos bilaterais, pela qual o administrador decide se cumpre ou não o contrato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.