Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — OAB XVI
Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.
Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.
- ACarlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
- BÉ dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
- CO Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
- DO credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.
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Comentário de cada alternativa
Os credores do espólio podem pedir o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis no inventário, mas antes da partilha (art. 1.017 do CPC/73; art. 642 do CPC/2015), e não a qualquer tempo.
Pegadinha: Troca o marco "antes da partilha" por "a qualquer tempo".Separados os bens para pagar o credor habilitado, ele pode pedir que, em vez de dinheiro, esses bens lhe sejam adjudicados. O juiz defere o pedido se todas as partes concordarem (art. 1.017, §4º, do CPC/73; art. 642, §4º, do CPC/2015).
A Fazenda Pública, quando tiver interesse (aqui há dívidas tributárias), e o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, têm legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (art. 988, VIII e IX, do CPC/73; art. 616, VII e VIII, do CPC/2015). Neste caso, o MP não teria interesse, pois o filho é capaz. Mesmo assim, a afirmação é falsa por negar a legitimidade da Fazenda.
O credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer o inventário (art. 616, VI, do CPC/2015). Antonieta, casada no regime de comunhão parcial, concorre com o filho na herança dos bens particulares (art. 1.829, I, do CC), e por isso seu credor pode requerer a abertura.
Pegadinha: Ignora que a viúva pode ser herdeira em concorrência e que o credor do herdeiro é legitimado.Os arts. 988 e 1.017 do CPC/73 correspondem hoje aos arts. 616 e 642 do CPC/2015, com o mesmo conteúdo. O gabarito continua válido em out/2026.
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