Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — OAB XVI
Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste. Diante do impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório, atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como colacionando documentação consistente em vários laudos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila respondeu apresentando contestação, colacionando vários laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em sua petição inicial.
Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa correta.
- ADiante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.
- BO valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.
- CNa ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.
- DNo caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 19 da Lei 8.245/91, não havendo acordo, tanto o locador quanto o locatário podem pedir a revisão judicial do aluguel depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo. Esse requisito foi cumprido, pois a locação dura mais de três anos.
O aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, e as diferenças são pagas corrigidas (art. 69 da Lei 8.245/91).
Pegadinha: Nega a retroatividade à citação, que a lei prevê expressamente.O aluguel provisório só é fixado "se houver pedido" (art. 68, II, da Lei 8.245/91). Renato não pediu, e o juiz não pode fixá-lo de ofício.
Pegadinha: Permite fixação de ofício, quando a lei exige pedido.O art. 68, III, da Lei 8.245/91 permite ao réu, sem prejuízo da contestação e até a audiência, pedir a revisão do aluguel provisório fixado.
Pegadinha: Usa "em nenhuma hipótese" para negar uma faculdade prevista em lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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