Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Questão desatualizada — O gabarito D seguia a Resolução STJ 12/2009, que admitia reclamação ao STJ contra acórdão de turma recursal estadual divergente de sua jurisprudência. A Resolução STJ/GP 3/2016 transferiu essa competência aos Tribunais de Justiça, e o STJ passou a não conhecer dessas reclamações. Assim, D deixou de ser correta e nenhuma alternativa está certa hoje: A contraria o art. 59 da Lei 9.099/95, B contraria a Súmula 376 STJ, e C e E contrariam o entendimento de que o teto se refere ao valor da causa.
Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- APresentes os requisitos legais, é possível ação rescisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.
- BO STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio Recursal.
- CJuizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos.
- DO STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência.
- EImpossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.
Ver gabarito e comentário
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995)
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