Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 18 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Carlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residência por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que encontravam-se no freezer e geladeira da sua residência. Tendo acionando a concessionária, esta informou que não constava a existência de interrupção no fornecimento do serviço. Foi enviado um técnico e este constatou que a energia elétrica estava sendo regularmente fornecida. Inconformado, Carlito da Silva, sustentando que a concessionária estava omitindo a verdade, ingressou com ação judicial, calcado na legislação consumerista, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo período que ficou sem energia elétrica. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
- ASe restar comprovada a interrupção no fornecimento, mas a concessionária alegar que houve força maior decorrente de descarga elétrica de raio que atingiu transformadores instalados no poste da rua, perto da casa de Carlito da Silva, ocorrido por falha nos equipamentos para-raios, ficará isenta de responsabilização.
- BExistindo relação de consumo entre Carlito da Silva e a concessionária de energia elétrica, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, será possível a inversão do ônus da prova, que pode ser estabelecida e aplicada no momento da prolação da sentença.
- CSe o técnico da concessionária atestar que não houve irregularidade no fornecimento e o mesmo for também subscrito pelo usuário, tal documento ostentará o atributo de presunção de legitimidade, por tratar-se de prestação de serviço público.
- DAinda que se aplique a inversão do ônus da prova, tal fato não exonera Carlito da Silva do ônus de apresentar alguma evidência do fato de que efetivamente houve a interrupção da prestação do serviço pela concessionária.
- EÉ possível a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, incumbindo-a ao fornecedor, o que não impede que Carlito da Silva também produza provas dos fatos que alega, hipótese em que caberá à concessionária arcar com os custos dessa prova.
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Comentário de cada alternativa
Uma descarga atmosférica que atinge transformadores e causa falha nos para-raios é fortuito interno, porque faz parte do risco da atividade de distribuição de energia. Isso não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14 CDC; art. 37, §6º, CF).
Pegadinha: Rotula como força maior um evento que está dentro do risco do serviço.A inversão judicial do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) é regra de instrução. Segundo a jurisprudência do STJ, deve ser decidida de preferência no saneamento, para que o fornecedor possa se desincumbir, o que o CPC confirmou (art. 373, §1º). Ela não pode ser aplicada de surpresa na sentença.
Pegadinha: Trata a inversão como regra de julgamento aplicável só na sentença.Presunção de legitimidade é atributo de ato administrativo. O laudo do técnico de uma concessionária privada é prova produzida pela própria parte, e o fato de o consumidor assiná-lo não o transforma em ato estatal.
A inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC) e não dispensa o consumidor de trazer um começo de prova, ainda que mínimo, do fato constitutivo (art. 373, I, CPC), aqui a interrupção do fornecimento. Ela não impõe ao fornecedor prova negativa absoluta.
Inverter o ônus da prova não significa transferir ao fornecedor os custos das provas pedidas pelo consumidor, segundo a jurisprudência do STJ. O fornecedor só suporta as consequências de não produzir a prova que passou a lhe caber.
Pegadinha: Confunde inversão do ônus da prova com inversão do ônus financeiro de produzi-la.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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