Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 9 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Em ação declaratória, após a prolação da sentença, as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo por 90 dias. Houve a homologação desse pedido em 11.09.2015, porém, em 02.10.2015 a sentença foi publicada. A parte sucumbente ofereceu sua apelação em 18.12.2015, sendo certo que todas essas datas correspondem a uma sexta-feira. Considerando os princípios da boa-fé do jurisdicionado, do devido processo legal e da segurança jurídica, assinale a alternativa correta.
- AA apelação é tempestiva, pois o processo encontrava-se suspenso por decisão homologatória e inquestionável, uma vez que, embora se trate de prazo peremptório, a sentença ainda não estava publicada, dando poder aos juridiscionados de requerer a suspensão de prazos dessa natureza.
- BTratando-se de prazo peremptório, não se suspende o prazo, por ser defeso às partes transigir sobre prazos dessa natureza, sendo intempestiva a apelação, independentemente da homologação anterior.
- CAo homologar a suspensão do processo, o juízo criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só tramitaria ao final do prazo convencionado, devendo ser considerada tempestiva a apelação.
- DExceto em caso de calamidade pública, poderia o juízo homologar a convenção das partes para a suspensão do prazo recursal, se disso se tratasse, assim, embora suspenso o processo, o prazo recursal permaneceria em curso, sendo intempestiva a apelação.
- EA rigor, é nulo o ato judicial que homologou a convenção das partes para a suspensão dos processos, uma vez que a sentença estando prolatada, não permite ao juiz praticar nenhum outro ato, exceto os relativos ao recebimento dos recursos, de modo que é intempestiva a apelação.
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Comentário de cada alternativa
O resultado (tempestiva) está certo, mas o fundamento não: a apelação é tempestiva por causa da confiança legítima criada pela homologação judicial da suspensão do processo, não por um suposto poder das partes de suspender prazos peremptórios.
Pegadinha: Acerta a conclusão com um fundamento incorreto.O caso não é de as partes alterarem um prazo peremptório. Houve suspensão convencional do processo homologada pelo juiz (art. 313, II, CPC; art. 265, II, CPC/73), e durante a suspensão os prazos não correm. Punir as partes que confiaram na homologação contraria a boa-fé e a segurança jurídica.
Pegadinha: Confunde suspensão do processo com alteração convencional de prazo peremptório.Ao homologar a suspensão por 90 dias, o juízo levou as partes a confiar legitimamente que nada correria até o fim desse período. A sentença publicada durante a suspensão só abre o prazo recursal depois dela, e por isso a apelação é tempestiva (boa-fé processual, art. 5º CPC; proteção da confiança).
Com o processo suspenso e homologado pelo juiz, os prazos ficam suspensos (art. 221 CPC). Não faz sentido dizer que o prazo recursal continuou correndo, e a menção à calamidade pública é irrelevante aqui.
Publicada a sentença, o juiz só não pode alterá-la, salvo erro material ou embargos (art. 494 CPC; art. 463 CPC/73). Ele pode praticar outros atos, como homologar a suspensão convencional do processo, e por isso a homologação não é nula.
Pegadinha: Amplia indevidamente a regra que só impede o juiz de alterar a sentença.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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