Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 10 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face da Administração Pública estadual perante uma das Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe, considerado autarquia federal, requereu o ingresso no feito como litisconsorte ativo facultativo. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
- AO juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo.
- BA mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.
- CConsiderando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo.
- DO juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.
- EEventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo.
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Comentário de cada alternativa
O juiz estadual não decide sobre o ingresso de autarquia federal: quem decide se há interesse jurídico que justifique sua presença é a Justiça Federal (Súmula 150 STJ). A ressalva do litisconsórcio facultativo também não existe.
Pegadinha: Inverte a competência para avaliar o interesse do ente federal e cria uma exceção inexistente.O ingresso de autarquia federal como parte, seja como autora, ré, assistente ou opoente, desloca a competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CF). Não se trata de mera intervenção irrelevante.
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal. Quando um deles integra a lide como parte, ainda que como litisconsorte ativo facultativo, a competência passa a ser da Justiça Federal (art. 109, I, CF), à qual cabe também avaliar o interesse jurídico (Súmula 150 STJ). O fato de a obrigação de fazer ser estadual não afasta a regra, porque a competência é definida pela pessoa que é parte.
Com autarquia federal entre as partes, a competência da Justiça Federal é absoluta e definida pela pessoa (art. 109, I, CF), não pela natureza do direito discutido. O juiz estadual não pode julgar a ação.
O conflito entre juiz estadual e juiz federal é julgado pelo STJ (art. 105, I, d, CF). O TRF só julga quando o juiz estadual está investido de jurisdição federal (Súmula 3 STJ), o que não é o caso de uma Vara da Fazenda Pública estadual.
Pegadinha: Aplica a Súmula 3 STJ fora da sua hipótese.Para aprofundar
Súmula 3 do STJSúmula 150 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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