Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 11 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo pela negativa de provimento ao agravo e a extinção da ação. Diante desse fato, é correto afirmar que
- Aa interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.
- Bo efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.
- Ccomo o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a apreciação de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.
- Dem questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.
- Econsiderando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.
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Comentário de cada alternativa
Faltando condição da ação, que é matéria de ordem pública, o tribunal pode reconhecê-la de ofício em qualquer grau ordinário (art. 485, §3º, CPC), pelo chamado efeito translativo. A decisão não é nula por ir além do que foi impugnado.
O agravo de instrumento também tem efeito devolutivo. Além disso, as questões de ordem pública podem ser conhecidas pelo tribunal em qualquer recurso das instâncias ordinárias (art. 485, §3º, CPC), inclusive para extinguir o processo.
O tribunal não precisa recomendar nada ao juízo a quo: ele mesmo pode reconhecer a falta de condição da ação de ofício (art. 485, §3º, CPC). O efeito translativo autoriza conhecer matéria de ordem pública além das razões do recurso.
As condições da ação (hoje legitimidade e interesse, art. 485, VI, CPC) são matéria de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, CPC; art. 267, §3º, CPC/73). Pelo efeito translativo, o tribunal pode extinguir o processo ao julgar o agravo, mesmo sem provocação, desde que antes ouça as partes (arts. 10 e 933 CPC).
Matéria de ordem pública não depende de provocação da parte agravada, porque é cognoscível de ofício (art. 485, §3º, CPC). O contraditório se garante pela oitiva prévia das partes (art. 10 CPC), não pela exigência de que a questão tenha sido alegada nas contrarrazões.
Pegadinha: Confunde contraditório (oitiva prévia) com necessidade de alegação da parte.No CPC/2015 a matéria continua cognoscível de ofício (art. 485, §3º), mas o tribunal precisa ouvir as partes antes de decidir (arts. 10 e 933). O gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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