Súmulas do STJ
Súmula 3 do STJ
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PF 2025 — CEBRASPE · Questão 81Direito Processual Penal
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 10Direitos Difusos e Coletivos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.