Súmulas do STJ
Súmula 4 do STJ
Enunciado
Súmula superada — após a EC 45/2004, as ações sobre representação sindical, incluídas as disputas sobre eleição sindical, são da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, III).
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência I: Juiz Natural, Guia de Fixação, Justiças Eleitoral, Federal e Estadual
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.