Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 14 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa correta.
- ASomente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.
- BNão será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.
- CDeverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução.
- DEm razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.
- ESerá possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.
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Comentário de cada alternativa
O arresto executivo do art. 830 CPC (art. 653 CPC/73) não é medida cautelar: basta não encontrar o executado, e o oficial arresta tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Não é preciso provar periculum in mora.
Pegadinha: Confunde o arresto executivo com o arresto cautelar, que exige urgência.O próprio oficial de justiça arresta os bens que encontrar (art. 830 CPC), e o credor também pode indicá-los. A indicação prévia de bens pelo credor não é condição para o arresto.
Sem citação não há penhora: a medida cabível é o arresto, que depois se converte em penhora quando o executado é citado e não paga (art. 830, §3º, CPC).
Pegadinha: Troca o arresto pela penhora antes da citação.O arresto existe justamente para quando o executado não é encontrado para citação (art. 830 CPC). A força executiva do título extrajudicial autoriza essa constrição antes da citação.
Por analogia com a penhora on-line (art. 854 CPC; art. 655-A CPC/73), a jurisprudência do STJ admite o arresto executivo de valores em conta por meio eletrônico (Bacenjud, hoje Sisbajud) quando o executado não é encontrado, porque o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal (art. 835, I, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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