Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 13 — TJ-RJ 2016 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2016Magistratura estadual

Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,

  1. Anão prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.
  2. Bprevalece aquela que por último transitou em julgado.
  3. Cprevalece aquela que for mais favorável ao réu.
  4. Dprevalece a que for mais favorável ao autor.
  5. Eprevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há período em que nenhuma das decisões vale. Enquanto não houver rescisão, prevalece a coisa julgada formada por último, segundo o entendimento adotado pela banca e pela Corte Especial do STJ.

art. 966, IV, CPC
B
Correta

Havendo duas coisas julgadas conflitantes, prevalece a que se formou por último, enquanto não for desconstituída por ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC). Essa é a posição adotada pela banca e firmada pela Corte Especial do STJ.

art. 966, IV, CPCcritério da prevalência da última coisa julgada
C
Errada

Não existe critério de prevalência baseado no que é mais favorável ao réu no processo civil. O critério é o temporal.

Pegadinha: Importa um raciocínio típico do processo penal (favor rei).
art. 966, IV, CPC
D
Errada

Também não há critério baseado no que é mais favorável ao autor. A solução é temporal: prevalece a última coisa julgada.

art. 966, IV, CPC
E
Errada

Duas decisões contraditórias sobre o mesmo bem jurídico não podem prevalecer ao mesmo tempo, porque o comando de uma exclui o da outra. A última prevalece até ser rescindida.

art. 966, IV, CPC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte relevante da doutrina sustenta que prevalece a primeira coisa julgada, porque a segunda decisão teria sido proferida em violação a ela e seria ineficaz ou inexistente, inclusive depois do prazo da rescisória.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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